Bacildes Terceiro

Prezados; saudações. Sou Mestrando em Políticas Públicas e, com a devida vênia, gostaria de tecer algumas considerações de ordem técnica sobre alguns dos comentários dos caros colegas.

O tamanho do Estado em nada tem a ver com as políticas. Pelo contrário, são elas o meio pelo qual os direitos fundamentais são efetivados num cenário pós-moderno que embasa a própria noção de estado mínimo e de eficiência gerencial focada em modelos de Governança. Os afamados Estados Unidos, por exemplo, considerado por muitos (ainda de modo bastante controverso) modelo de Estado enxuto, são os pioneiros globais no estudo e na efetivação do governo através das políticas públicas.

Outrossim, rogo a todos que prestem um pouco mais de atenção a toda e qualquer doutrina de boa fama internacional ou pátria, sobre o princípio da igualdade. Verão que a igualdade jurídica tende a acentuar desigualdades fáticas, portanto, é necessária a promoção da igualdade material (desigualdades jurídicas que nivelam as pessoas no plano dos fatos), não somente pelo bem dos grupos sociais vulneráveis ou minoritários (a diversidade sexual, entre eles), mas de toda a compleição social, a fim de que se promova o desenvolvimento humano que põe fim a barreiras como o abismo social, danosas à economia.

A discriminação é flagrante, diuturna e negável apenas pelos que pretendem não vê-la e veia preconceituosa impregnada na cultura nacional pode ser constatada em qualquer tomo antropológico que se queira consultar. Oportunidades são negadas diariamente não somente aos não heterossexuais, mas aos deficientes, os afrodescendentes, às próprias mulheres e tantos outros grupos específicos, tidos como socialmente minoritários. Isso se reflete nas diferenças salariais, nos postos de emprego, no acesso a bens jurídicos e econômicos, tais quais a saúde, o lazer, a segurança...

Por favor, não me tomem como socialista, marxista, anarquista ou quaisquer destes "istas", pois não sou. Presumo que os senhores, pelos discursos apontados, tendam a um pensamento mais libertário ou liberal e, por isso, peço que leiam autores como John Rawls ou Ronald Dworkin - expoentes do liberalismo Eem Estados de tradicional posicionamento de "direita" - e verão que até mesmo eles concordam com a necessidade de intervenção estatal que garanta a liberdade individual em detrimento do arbítrio coletivo. Se se concorda com uma atuação mínima do Estado, esta atuação se dá exatamente nesse sentido.

Menos intervenção na economia, na imposição burocrática, na tributação incoerente e mais intervenção nas áreas realmente necessitadas de políticas contundentes, que não se refletem, frise-se, em ações redistributivas, mas na conscientização da cidadania e da humanidade. Da construção da igualdade real e da Ética.

Há leis iguais a todos. Mas funcionam igualmente para todos? A Constituição garante-me o direito à liberdade, portanto, sou livre para abraçar minha esposa em praça pública. Mas tem realmente a mesma liberdade um homossexual? Garante-me a liberdade de locomoção, logo, posso andar livremente pelas ruas. Mas tem, realmente, a mesma liberdade um deficiente físico? Assim, as políticas inclusivas têm o condão de determinar, para o bem dos cadeirantes, o aparelhamento público adequado e, para a diversidade sexual, campanhas para conscientização das pessoas de que somos todos iguais, pois a lei depende não do papel no qual está escrita, mas das pessoas que lhe dão cumprimento.

Obrigado por sua atenção. Respeito profundamente a opinião de cada um de vós.